1. Relações contratuais e responsabilidades

O Microbilling Recursos Móviles é um método de pagamento através do qual poderá pagar o produto que seleccionou e que se encontra à venda pelo fornecedor deste produto (adiante referido como: "parte contratante"). Microbilling Recursos Móviles disponibiliza o método Microbilling Recursos Móviles exclusivamente por ordem da parte contratante. Não existindo, assim, através da utilização do método de pagamento Microbilling Recursos Móviles, qualquer relação contratual entre si e Microbilling Recursos Móviles. As respectivas relações contratuais entre si e Microbilling Recursos Móviles, fora do âmbito da utilização do método de pagamento Microbilling Recursos Móviles, não serão pois afectadas. Microbilling Recursos Móviles reserva-se o direito de, a qualquer momento, proceder a alterações no Microbilling Recursos Móviles no sentido de adicionar novos métodos de facturação ou também de os suspender totalmente. Microbilling Recursos Móviles não assume qualquer responsabilidade quanto a um perfeito funcionamento e sem erros, e à disponibilidade do método de pagamento Microbilling Recursos Móviles. As responsabilidades legais não serão afectadas. Os contratos no âmbito dos produtos por si seleccionados são exclusivamente estabelecidos entre si e a respectiva parte contratante. Microbilling Recursos Móviles não tem qualquer obrigação de um controlo sobre a parte contratante e os produtos por si seleccionados. Não sendo, desta forma, assumida pelMicrobilling Recursos Móviles qualquer responsabilidade perante a respectiva parte contratante e os produtos seleccionados por si. Microbilling Recursos Móviles não se responsabiliza, para além disso, pelos conteúdos dos sites, nos quais é possível o pagamento por meio do sistema Microbilling Recursos Móviles. Microbilling Recursos Móviles não assume qualquer responsabilidade pela utilização abusiva do sistema Microbilling Recursos Móviles através do seu telemóvel e/ou cartão SIM.

2. Montante do pagamento / Custos

O montante do pagamento é o preço acordado entre si e a respectiva parte contratante relativamente ao produto por si seleccionado, e preço acordado na respectiva moeda nacional. Caso, no âmbito da utilização do método de pagamento Microbilling Recursos Móviles, seja necessário o envio de SMS, recairão adicionalmente as despesas do respectivo operador de rede móvel ou provedor de serviços . Microbilling Recursos Móviles não lhe irá cobrar quaisquer despesas pela utilização do método de pagamento Microbilling Recursos Móviles.

3. Bloqueamento

Microbilling Recursos Móviles informa que poderá cessar a utilização a partir do momento em que for conhecido um uso abusivo do método de pagamento Microbilling Recursos Móviles, podendo bloquear o utilizador em questão relativamente a uma utilização posterior do sistema e informando a parte contratante, bem como os terceiros afectados, acerca desta situação. Microbilling Recursos Móviles não divulgará, contudo, e sem o seu consentimento, os seus dados pessoais - a menos que seja legalmente obrigada.

4. Instruções gerais para a utilização do método de pagamento Microbilling Recursos Móviles

É possível que ocorram erros aquando da digitalização de dados. Devido à utilização de diversos browsers e às diferentes configurações individuais a nível de software, poderão naturalmente existir diferenças em termos de apresentação dos respectivos conteúdos. O método de pagamento Microbilling Recursos Móviles encontra-se disponível nos países mencionados na página inicial. Não se encontrando prevista, pelo Microbilling Recursos Móviles, a utilização do método de pagamento Microbilling Recursos Móviles noutros países. Microbilling Recursos Móviles não assume qualquer responsabilidade para que a utilização do método de pagamento Microbilling Recursos Móviles por parte de utilizadores de outros países seja adequada, possível e legalmente válida. No caso da utilização do método de pagamento Microbilling Recursos Móviles, o utilizador ficará responsável por garantir a regularização do vencimento das operações realizadas. Observe que a utilização do método de pagamento Microbilling Recursos Móviles poderá estar limitada por acordos estabelecidos com terceiros (por exemplo, operador de rede móvel ou provedor de serviços). A utilização do método de pagamento Microbilling Recursos Móviles poderá igualmente ser limitada ou excluída para que, em casos específicos, o método de facturação previsto não esteja disponível (por exemplo, bloqueamento de um número de telemóvel em caso de facturação através de uma conta móvel). Se não conseguir efectuar com sucesso um pagamento através do sistema Microbilling Recursos Móviles, continuará a ficar obrigado a realizar esse mesmo pagamento.

5. Instruções especiais para a utilização do método de pagamento Microbilling Recursos Móviles por meio de SMS

a) Instruções técnicas Para a utilização do método de pagamento Microbilling Recursos Móviles por meio de SMS, o seu telemóvel e/ou cartão SIM deverá estar disponível e acessível. O processo de pagamento começa com a introdução do número de telemóvel num dos campos da janela do Microbilling Recursos Móviles ou enviando por SMS uma palavra-passe para um número abreviado. Dependendo das especificidades legais ou técnicas dos respectivos países, deverá confirmar o pagamento no sistema Microbilling Recursos Móviles através de SMS ou introduzindo um número de transacção (TAN) na janela Microbilling Recursos Móviles. Com a introdução do número de telemóvel e confirmando no final o pagamento, concorda que lhe seja retirado o montante de pagamento através do seu operador de rede móvel ou provedor de serviços. O respectivo operador de rede móvel ou provedor de serviços irá depois facturar-lhe este montante junto com as correspondentes quantias devidas pela utilização do telemóvel e/ou cartão SIM. Na factura do seu operador de rede móvel ou provedor de serviços, irá surgir-lhe como beneficiário do pagamento, dependendo do país no qual utilizou o sistema Microbilling Recursos Móviles, ou Microbilling Recursos Móviles ou a parte contratante ou ainda um fornecedor de serviços. Quaisquer objecções a situações referentes à factura deverão ser efectuadas dentro do prazo acordado com o respectivo operador de rede móvel ou provedor de serviços. As reclamações resultantes da relação contratual com a parte contratante deverão, de imediato, ser esclarecidas com a mesma (ver publicação da parte contratante).b) Instruções no sentido de evitar danos e situações de utilização abusiva. Introduza cuidadosamente o número de rede móvel e, antes de confirmar, verifique a correcção do mesmo. Ficando, desta forma, responsável pela não utilização do sistema Microbilling Recursos Móviles através do seu telemóvel e/ou cartão SIM por parte de terceiros. Se ocorrer a perda ou a utilização abusiva do seu telemóvel e/ou cartão SIM, efectue sem demora, e por questões de segurança, um bloqueamento do(s) mesmo(s) junto do respectivo operador de rede móvel ou provedor de serviços. Se o seu telemóvel e/ou cartão SIM for furtado ou ocorrer uma utilização abusiva do(s) mesmo(s), notifique igualmente e de imediato as autoridades policiais. Caso não o faça, poderá incorrer em danos.c) Direito à utilização do método de pagamento Microbilling Recursos Móviles. Observe que, apenas, poderá utilizar o método de pagamento Microbilling Recursos Móviles se o proprietário do respectivo contrato de rede móvel ou o detentor do respectivo cartão pré-pago autorizarem essa mesma utilização. Qualquer utilização abusiva do método de pagamento Microbilling Recursos Móviles é inválida e poderá vir a estar sujeita a multa.

6. Protecção de dados

A protecção de dados é uma importante preocupação por parte do Microbilling Recursos Móviles. Dentro das disposições legais relativas à protecção de dados, Microbilling Recursos Móviles mantém confidenciais todos os dados que lhe são confiados. Caso o utilizador tenha expressamente concordado com a recepção de informações comerciais, Microbilling Recursos Móviles deverá proceder ao envio das mesmas para o número de telemóvel concedido.

7. Outras disposições

As instruções aqui presentes e referentes à utilização do método de pagamento Microbilling Recursos Móviles poderão ser consultadas em Brazil Recursos Móviles. De recordar que Microbilling Recursos Móviles poderá, a qualquer momento, alterar ou complementar estas instruções.